AREsp 1864306 - DECISAO

AREsp 1864306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença havia transitado em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, enquadrando-se nas exceções que autorizam a liberação dos valores, e que seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: LEONILDAS SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Créditos Concursais, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Créditos Concursais Omissão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LEONILDAS SALVADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da recuperação judicial sobre liberação de valores depositados
  3. 3 aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a impugnação ao cumprimento de sentença havia transitado em julgado antes do deferimento da recuperação judicial, enquadrando-se nas exceções que autorizam a liberação dos valores, e que seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.