AREsp 1891765 - DECISAO

AREsp 1891765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte autora; Interessado: INSS; Interveniente: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame Necessário Súmulas

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Recorrida

INSS

Interessado

PREVI

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 alcance da coisa julgada e ilegitimidade para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.