AREsp 1861910 - DECISAO

AREsp 1861910 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IGREJA EVANGÉLICA PRESBITERIANA DE JACAREÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Ministerial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Impugnação De Cálculos No Cumprimento De Sentença, Justiça Gratuita, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Impugnação De Cálculos No Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita +1 more

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA PRESBITERIANA DE JACAREÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Em Agravo De Instrumento) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Ministerial)

Legal Issues

  1. 1 Se a planilha de cálculos apresentou com clareza os índices de correção e a evolução do crédito
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Se seria necessário remeter os autos à Contadoria Judicial para verificação dos cálculos

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.