AREsp 1865650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado quanto ao cabimento da multa e quanto à adequação do seu valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Exequente: GUSTAVO DA COSTA VENDAS; Agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA; Executada: Amil Assistência Médica Internacional LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO DA COSTA VENDAS

Exequente

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Agravante

Amil Assistência Médica Internacional LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de astreintes após revogação da liminar e cumprimento da tutela
  2. 2 adequação do valor das astreintes
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado quanto ao cabimento da multa e quanto à adequação do seu valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.