AREsp 1841324 - DECISAO

AREsp 1841324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — de que não há diferença entre o valor executado e o devido em razão do acolhimento do pedido subsidiário e do depósito pela executada — não foi impugnado, o que atrai a Súmula nº 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente não se reconhece a obrigação de arbitramento de honorários nas circunstâncias descritas.

Parties
Autor: FILIPE BONALDO ALVES; Ré: VIEDMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: TRISUL S.A.; Exequente / Patrono De FILIPE: VICTOR GUSTAVO LOURENZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas

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Parties

FILIPE BONALDO ALVES

Autor

VIEDMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

TRISUL S.A.

Ré

VICTOR GUSTAVO LOURENZON

Exequente / Patrono De FILIPE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se deve haver arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado do executado quando há impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial porque o fundamento decisório do acórdão recorrido — de que não há diferença entre o valor executado e o devido em razão do acolhimento do pedido subsidiário e do depósito pela executada — não foi impugnado, o que atrai a Súmula nº 283 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; consequentemente não se reconhece a obrigação de arbitramento de honorários nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.