AREsp 1869962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, em processo que tramitou em papel, prevalece o conteúdo do acórdão constante dos autos físicos quando houver divergência com a publicação eletrônica; a intimação eletrônica só é oficial se reproduzir fielmente o conteúdo ou se houver assinatura digital; houve vista do advogado sem impugnação (preclusão); e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não atacar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: SAEPAR Serviços e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa, Intimação Eletrônica, Prevalência Do Acórdão Físico, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei Nº 11.419/2006
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Intimação Eletrônica Prevalência Do Acórdão Físico Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SAEPAR Serviços e Participações S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prevalência do acórdão dos autos físicos sobre a publicação eletrônica quando houver divergência
  2. 2 validade da intimação eletrônica e exigência de assinatura digital para substituir meio físico
  3. 3 omissão/contradição/erro material (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que, em processo que tramitou em papel, prevalece o conteúdo do acórdão constante dos autos físicos quando houver divergência com a publicação eletrônica; a intimação eletrônica só é oficial se reproduzir fielmente o conteúdo ou se houver assinatura digital; houve vista do advogado sem impugnação (preclusão); e eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de o recurso não atacar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.