REsp 1846324 - DECISAO

REsp 1846324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcialmente provimento para determinar a prévia liquidação da sentença, por entender ser necessária a fase de liquidação para definir titularidade e valor, mantida a orientação de que os juros de mora incidem desde a citação na ação de conhecimento quando a ação se fundar em responsabilidade contratual; afastou-se o exame do art. 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento.

Parties
Exequente: ANTONIO ITTAVO; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Julgamento (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Multas Processuais

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Parties

ANTONIO ITTAVO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Julgamento (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 557, § 2º, do CPC/73
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcialmente provimento para determinar a prévia liquidação da sentença, por entender ser necessária a fase de liquidação para definir titularidade e valor, mantida a orientação de que os juros de mora incidem desde a citação na ação de conhecimento quando a ação se fundar em responsabilidade contratual; afastou-se o exame do art. 884 do CC/02 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar a prévia liquidação da sentença.