REsp 1945180 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do pedido inicial e da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal; por isso, não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e determinando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Lucy Ilga Oliveira; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucy Ilga Oliveira

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às razões recursais dissociadas do pedido inicial
  2. 2 interpretação do alcance de provimento da ação civil pública quanto ao período temporal dos benefícios
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do pedido inicial e da fundamentação do acórdão recorrido, caracterizando inovação recursal; por isso, não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e determinando, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 3/STJ, a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015)