REsp 1944183 - DECISAO

REsp 1944183 - DECISAO

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem quanto ao ponto suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial foi provido quanto a essa preliminar, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a alegada preclusão; manteve-se a aplicação do entendimento do STF sobre incidência de juros, não se acolhendo de pronto a alegação de preclusão sem que o tribunal de origem se manifeste sobre o ponto.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Particulares exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido quanto à omissão apontada (violação do art. 1.022 do CPC/2015); determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Requisitórios, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Requisitórios Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particulares exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório
  2. 2 Preclusão quanto à arguição de atualização de cálculos após expedição/pagamento de requisitórios
  3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão do tribunal de origem quanto ao ponto suscitados nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o recurso especial foi provido quanto a essa preliminar, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre a alegada preclusão; manteve-se a aplicação do entendimento do STF sobre incidência de juros, não se acolhendo de pronto a alegação de preclusão sem que o tribunal de origem se manifeste sobre o ponto.

Court Disposition

Recurso Especial provido quanto à omissão apontada (violação do art. 1.022 do CPC/2015); determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios.
  • Publique-se.