AREsp 1792314 - DECISAO

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Constatou-se omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo final dos lucros cessantes, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJRN para que se pronuncie sobre os pontos suscitados, prejudicando-se o exame das demais questões.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em embargos de declaração quanto ao termo final dos lucros cessantes
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer e suas consequências quanto às astreintes

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto ao termo final dos lucros cessantes, motivo pelo qual o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao TJRN para que se pronuncie sobre os pontos suscitados, prejudicando-se o exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido