REsp 1695553 - DECISAO

REsp 1695553 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ quanto à incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até o pagamento efetivo, e porque a discussão sobre a existência de assembleia de conversão depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração suficiente de omissão quanto ao artigo invocado.

Parties
Parte: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ELETROBRÁS

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo
  2. 2 necessidade de autorização em Assembleia Geral para conversão dos créditos em ações e data da conversão
  3. 3 possibilidade de reexame da existência de Assembleia de conversão à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ quanto à incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até o pagamento efetivo, e porque a discussão sobre a existência de assembleia de conversão depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve demonstração suficiente de omissão quanto ao artigo invocado.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.