REsp 1908535 - DECISAO

REsp 1908535 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de que o despacho tido como marco da preclusão não integra as hipóteses agraváveis do art. 1.015 do CPC; diante da omissão suscetível de modificar o resultado e que impede o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: CLOVIS EDILBERTO D ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Preclusão +4 more

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Parties

CLOVIS EDILBERTO D ASSUMPCAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à interposição de agravo de instrumento e marco inicial recursal
  2. 2 critério aplicável para atualização e juros (6% ao ano vs. taxa SELIC)
  3. 3 possibilidade de cumulação da SELIC com correção monetária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de que o despacho tido como marco da preclusão não integra as hipóteses agraváveis do art. 1.015 do CPC; diante da omissão suscetível de modificar o resultado e que impede o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada; prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.