REsp 1863509 - DECISAO

REsp 1863509 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência do STJ (notadamente EREsp 1.705.018/DF e REsp 1.798.280/SP) e no art. 932 do CPC/2015, reconheceu-se que a obrigação contida na sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários não ostenta, em regra, liquidez suficiente para o cumprimento individual sem prévia liquidação quando for necessário individualizar beneficiários e valores, devendo o Tribunal de origem proceder à prévia liquidação da sentença coletiva antes do início do cumprimento individual; além disso, o recurso era desprovido quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios por ausência de interesse de agir.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença) / Decisão De Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 193/196, e determinado à origem que proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para início do cumprimento individual.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Juros De Mora, Tabela Prática, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença) / Decisão De Agravo Interno E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência do STJ (notadamente EREsp 1.705.018/DF e REsp 1.798.280/SP) e no art. 932 do CPC/2015, reconheceu-se que a obrigação contida na sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários não ostenta, em regra, liquidez suficiente para o cumprimento individual sem prévia liquidação quando for necessário individualizar beneficiários e valores, devendo o Tribunal de origem proceder à prévia liquidação da sentença coletiva antes do início do cumprimento individual; além disso, o recurso era desprovido quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; reconsiderada a decisão monocrática de fls. 193/196, e determinado à origem que proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para início do cumprimento individual.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 193/196, e-STJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento