AREsp 1898778 - DECISAO

AREsp 1898778 - DECISAO

O Tribunal considerou incontroverso que o recorrente anuíra e assinara o acordo homologado em 28/06/2019, cuja cláusula quinta transferiu a responsabilidade pelos honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, para os executados/devedores; o recorrente não comprovou vício de vontade ou qualquer causa de invalidade do negócio jurídico; o print de WhatsApp não afasta a anuência; os valores levantados antes do acordo não são devidos à devolução; e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não...

Parties
Recorrente: ADWARDYS DE BARROS VINHAL; Apelado: Banco; Executados: Executados/Devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Honorários De Sucumbência, Invalidade Do Negócio Jurídico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Contratos/transação Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Honorários De Sucumbência Invalidade Do Negócio Jurídico Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADWARDYS DE BARROS VINHAL

Recorrente

Banco

Apelado

Executados/Devedores

Executados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado abrangeu a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Se houve vício de vontade ou outra causa de invalidade do acordo assinado pelo recorrente
  3. 3 Se há dever de devolução de valores levantados antes do acordo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou incontroverso que o recorrente anuíra e assinara o acordo homologado em 28/06/2019, cuja cláusula quinta transferiu a responsabilidade pelos honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, para os executados/devedores; o recorrente não comprovou vício de vontade ou qualquer causa de invalidade do negócio jurídico; o print de WhatsApp não afasta a anuência; os valores levantados antes do acordo não são devidos à devolução; e a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

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