AREsp 1879819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência e genericidade na fundamentação recursal que impediram a exata compreensão da controvérsia e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Precatório, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 4.597/1942, Decreto N. 20.910/1932
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexpedição De RPV Precatório Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse de valores de precatórios e RPVs à Conta Única do Tesouro Nacional após dois anos
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelado e aplicação da prescrição quinquenal prevista em decretos citados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência e genericidade na fundamentação recursal que impediram a exata compreensão da controvérsia e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.