AREsp 1884467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (recibos e documentos), matéria vedada na via do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: M V C - COMERCIO DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M V C - COMERCIO DE GASES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Stj)

Legal Issues

  1. 1 disputa sobre reconhecimento do pagamento do título executivo judicial
  2. 2 se os recibos juntados dizem respeito ao débito judicialmente reconhecido de R$ 48.000,00
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por depender de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (recibos e documentos), matéria vedada na via do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.