REsp 1891967 - DECISAO

REsp 1891967 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou carência de fundamentação; o valor penhorado consistia no saldo da venda de imóvel cujo gravame foi sub-rogado apenas no imóvel adquirido de menor valor, não recaindo sobre o numerário, e a constrição de R$ 91.158,52 não comprometeria a subsistência da impugnante; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSEMARY VIOTTI DE BARROS; Exequente: RICARDO AUGUSTO SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhorabilidade, Impenhorabilidade, Sub Rogação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Carência De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhorabilidade Impenhorabilidade Sub Rogação Negativa De Prestação Jurisdicional Carência De Fundamentação

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Parties

ROSEMARY VIOTTI DE BARROS

Recorrente

RICARDO AUGUSTO SETTI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de valores depositados decorrentes de venda de imóvel gravado com cláusulas restritivas
  2. 2 sub-rogação das cláusulas restritivas para o imóvel adquirido ou para o produto da venda
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou carência de fundamentação; o valor penhorado consistia no saldo da venda de imóvel cujo gravame foi sub-rogado apenas no imóvel adquirido de menor valor, não recaindo sobre o numerário, e a constrição de R$ 91.158,52 não comprometeria a subsistência da impugnante; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.