AREsp 1898627 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARLENE DAS GRACAS CABAS RUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARLENE DAS GRACAS CABAS RUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei 11.960/09 na correção monetária
- 2 índice de correção monetária aplicável às dívidas da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
- 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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