AREsp 1894451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e o tribunal entendeu que o período de restauração dos autos não configura prescrição por inércia, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373, I, e 486, § 1º, do CPC (ônus da prova e constituição e desenvolvimento do processo)
  2. 2 extinção da execução nos termos do art. 485, IV, c/c art. 486, § 1º, do CPC
  3. 3 prescrição intercorrente no art. 924, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão, houve ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto à alegação de prescrição intercorrente, a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e o tribunal entendeu que o período de restauração dos autos não configura prescrição por inércia, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.