AREsp 1902852 - DECISAO

AREsp 1902852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices processuais: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou correta, em matéria de mérito, a aplicação do VPA de dezembro/1985 por ser esse o valor ainda vigente no mês de integralização (fevereiro/1986).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Embargos Declaratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Embargos Declaratórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao VPA divulgado em fevereiro de 1986
  2. 2 aplicação do VPA do trimestre da integralização versus trimestre anterior
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela revisão do teor do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência de óbices processuais: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou correta, em matéria de mérito, a aplicação do VPA de dezembro/1985 por ser esse o valor ainda vigente no mês de integralização (fevereiro/1986).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.