AREsp 1881757 - DECISAO

AREsp 1881757 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em relação à alegada violação do art. 200 do CPC por inexistir comando normativo apto a sustentar a tese recursal; além disso, entendeu-se que não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias, inclusive a natureza dos depósitos e quais valores poderiam ser levantados pelo autor; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Levantar De Valores/deposições, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 200 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Levantar De Valores/deposições Prequestionamento Súmula 284 STF Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual quanto ao levantamento de valores depositados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200 do CPC e sua correlação normativa para fundamentar recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF em relação à alegada violação do art. 200 do CPC por inexistir comando normativo apto a sustentar a tese recursal; além disso, entendeu-se que não houve omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as matérias, inclusive a natureza dos depósitos e quais valores poderiam ser levantados pelo autor; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.