AREsp 1853037 - DECISAO

AREsp 1853037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes a manter o acórdão recorrido (imóvel oferecido não registrado em nome da agravante/terceiro proprietário), os quais não foram atacados, configurando o óbice da Súmula 283/STF; igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Terceiro (proprietário Do Imóvel Indicado): GSP Life Ponta Grossa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Legitimidade Para Oferecer Bem De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Legitimidade Para Oferecer Bem De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORADA DO CAMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GSP Life Ponta Grossa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Terceiro (proprietário Do Imóvel Indicado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de penhora por imóvel registrado em nome de terceiro
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 283/STF por não ataque a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes a manter o acórdão recorrido (imóvel oferecido não registrado em nome da agravante/terceiro proprietário), os quais não foram atacados, configurando o óbice da Súmula 283/STF; igualmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se