AREsp 1885479 - DECISAO

AREsp 1885479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou cabível e útil a multa para compelir o cumprimento da providência determinada, não havendo matéria de direito federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Multa Diária (astreintes), Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Securitário Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Multa Diária (astreintes) Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 139, V, do CPC (limitações de medidas coercitivas atípicas)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou cabível e útil a multa para compelir o cumprimento da providência determinada, não havendo matéria de direito federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.