AREsp 1915823 - DECISAO
Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, incide a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO CARLOS PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, RMI, Cálculo, Divergência Salários De Contribuição, Artigo 29 Lei 8.213/91, Aposentadoria Proporcional Por Tempo De Contribuição, Decreto 2.172/97, Correção Monetária IPCA E, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 necessidade de particularização dos dispositivos legais apontados para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, incide a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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