AREsp 1646684 - DECISAO

AREsp 1646684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações sobre omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram os pontos omissos; a questão da competência já havia sido decidida com trânsito em julgado nos autos principais, sendo vedado em cumprimento de sentença reexaminar premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a liberação dos valores incontroversos pela inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação e pela natureza incontroversa do montante, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) sobre...

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão que reconsiderou decisão anterior quanto ao agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Caução, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual/federal, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Execução Provisória Caução Coisa Julgada Competência Da Justiça Estadual/federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para levantamento de valores incontroversos em execução provisória
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  3. 3 omissão invocada ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações sobre omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC eram genéricas e não demonstraram os pontos omissos; a questão da competência já havia sido decidida com trânsito em julgado nos autos principais, sendo vedado em cumprimento de sentença reexaminar premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a liberação dos valores incontroversos pela inexistência de risco de dano grave ou de difícil reparação e pela natureza incontroversa do montante, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) sobre...

Court Disposition

Decisão que reconsiderou decisão anterior quanto ao agravo interno e decidiu não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 881/882 e-STJ e torná-la sem efeito
  • Não conhecer do recurso especial