REsp 1858038 - DECISAO

REsp 1858038 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige liquidação para a definição da titularidade e do valor devido; demais pontos ou foram confirmados pela jurisprudência consolidada (legitimidade ativa e abrangência territorial da coisa julgada) ou não apreciados por ausência de prequestionamento.

Parties
Requerentes/executantes: VALDINEIA MARIA CINTRA e outros (VALDINEIA e outros); Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Prescrição, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada E Abrangência Territorial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários (plano Verão) Liquidação De Sentença Juros Moratórios +3 more

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Parties

VALDINEIA MARIA CINTRA e outros (VALDINEIA e outros)

Requerentes/executantes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de ação
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 abrangência territorial da coisa julgada emanada de ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que exige liquidação para a definição da titularidade e do valor devido; demais pontos ou foram confirmados pela jurisprudência consolidada (legitimidade ativa e abrangência territorial da coisa julgada) ou não apreciados por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.