REsp 1939905 - DECISAO

REsp 1939905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse do Município, em razão de prova de que os valores reclamados foram depositados em conta específica (parecer técnico e despacho do FNDE), e que acolher os argumentos do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, FUNDEF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada FUNDEF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título originado de ação coletiva promovida por associação
  2. 2 incidência da coisa julgada acerca da legitimidade
  3. 3 ausência de interesse por depósito prévio dos valores em conta específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse do Município, em razão de prova de que os valores reclamados foram depositados em conta específica (parecer técnico e despacho do FNDE), e que acolher os argumentos do recorrente exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários