REsp 1925042 - ACORDAO

REsp 1925042 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF); e eventual revisão do termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Claudio Alves Dos Santos Souza; Agravado: Estado de Sergipe; Impetrante/exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Executória Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Claudio Alves Dos Santos Souza

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta a decisão (obstáculo da Súmula 283/STF); e eventual revisão do termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.