AREsp 1850632 - DECISAO

AREsp 1850632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação normativa não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ANTENOR MILIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Termo Inicial Das Parcelas Atrasadas, Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Processo Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Termo Inicial Das Parcelas Atrasadas Suspensão Do Prazo Prescricional Durante Processo Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANTENOR MILIATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial das parcelas em atraso
  2. 2 incidência ou suspensão do prazo prescricional durante processo administrativo
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação normativa não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e porque a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.