AREsp 1860857 - DECISAO

AREsp 1860857 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento válido: embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do NCPC e da Súmula 211/STJ; assim, inviável o exame do mérito recursal.

Parties
Autor: GISELI COCHINSKI e outros (GISELI e outros); Ré: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSITÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS(POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Bloqueio Judicial De Valores, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Admissibilidade Recursal Bloqueio Judicial De Valores +2 more

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Parties

GISELI COCHINSKI e outros (GISELI e outros)

Autor

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSITÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS(POSTAL SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução e limitação do valor das astreintes
  2. 2 Liberação de valor excedente bloqueado
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento válido: embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do NCPC e da Súmula 211/STJ; assim, inviável o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 461/463 e, em nova análise, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.