REsp 1926351 - DECISAO

REsp 1926351 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e a jurisprudência do STJ sobre a natureza de trato sucessivo da correção monetária e dos juros de mora, de modo que a lei superveniente que altera tais critérios incide imediatamente, não havendo violação à coisa julgada; assim manteve‑se a aplicação do índice e dos parâmetros fixados em conformidade com o entendimento superior.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 810 (RE 870.947/SE) à atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do IPCA-E como índice de correção monetária em face do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora em execuções já transitadas em julgado (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e a jurisprudência do STJ sobre a natureza de trato sucessivo da correção monetária e dos juros de mora, de modo que a lei superveniente que altera tais critérios incide imediatamente, não havendo violação à coisa julgada; assim manteve‑se a aplicação do índice e dos parâmetros fixados em conformidade com o entendimento superior.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.