AREsp 1841452 - DECISAO

AREsp 1841452 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a matéria trazida (suposta violação do art. 784, X, do CPC/2015 quanto à inclusão de novas taxas condominiais sem comprovação de aprovação) não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; assim incide o óbice da Súmula 211 do STJ e não se conhece da tese.

Parties
Agravante: GILPAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Taxas Condominiais

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Parties

GILPAR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 784, X, do CPC/2015 relativa à inclusão de novo período de cobrança de taxas condominiais sem comprovação de aprovação em convenção ou assembleia
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria trazida (suposta violação do art. 784, X, do CPC/2015 quanto à inclusão de novas taxas condominiais sem comprovação de aprovação) não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, de modo que não houve prequestionamento necessário para o exame do recurso especial; assim incide o óbice da Súmula 211 do STJ e não se conhece da tese.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.