REsp 1947222 - DECISAO

REsp 1947222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na aplicação do CPC/2015: não se conheceu quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional por ausência de indicação de omissão/contradição (Súmula 284/STF); é vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); e manteve-se o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários sucumbenciais (Temas 407-410/STJ).

Parties
Recorrente: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: OSVALDO DE ALMEIDA RESEND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

OSVALDO DE ALMEIDA RESEND

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença quando não indicado o valor correto e demonstrativo (art.525, §§4º e 5º CPC)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com base na aplicação do CPC/2015: não se conheceu quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional por ausência de indicação de omissão/contradição (Súmula 284/STF); é vedado reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); e manteve-se o entendimento de que o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a fixação de honorários sucumbenciais (Temas 407-410/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.