AREsp 1522612 - DECISAO

AREsp 1522612 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o seguro-garantia judicial pode ser aceito como caução no cumprimento de sentença, por equiparar-se ao dinheiro quando preencher os requisitos do art. 835, §2º do CPC/2015 (valor não inferior ao débito acrescido de 30%), e que a SUSEP disciplinou mecanismos de renovação e execução da apólice, demonstrando idoneidade e manutenção da garantia até o encerramento da execução; ademais não houve comprovação do dissídio jurisprudencial alegado nem omissão no acórdão recorrido, pelo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JEZELITA ZOLONDEK DE FREITAS DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Penhora, Ordem De Gradação De Bens (art. 835 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Penhora Ordem De Gradação De Bens (art. 835 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Omissão/embargos De Declaração

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Parties

JEZELITA ZOLONDEK DE FREITAS DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do seguro-garantia como caução no cumprimento de sentença
  2. 2 equiparação do seguro-garantia ao dinheiro nos termos do art. 835, §2º do CPC/2015
  3. 3 idoneidade e vigência/renovação da apólice de seguro-garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o seguro-garantia judicial pode ser aceito como caução no cumprimento de sentença, por equiparar-se ao dinheiro quando preencher os requisitos do art. 835, §2º do CPC/2015 (valor não inferior ao débito acrescido de 30%), e que a SUSEP disciplinou mecanismos de renovação e execução da apólice, demonstrando idoneidade e manutenção da garantia até o encerramento da execução; ademais não houve comprovação do dissídio jurisprudencial alegado nem omissão no acórdão recorrido, pelo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.