REsp 1866042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido Em Parte)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados para garantia do juízo na vigência do CPC/1973
2. 2 omissão do Tribunal de origem acerca do atual estágio da impugnação ao cumprimento de sentença
3. 3 necessidade de verificação de requisitos temporais (antes de 21/06/2016) para liberação de depósitos)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente o atual estágio da impugnação ao cumprimento de sentença e a possibilidade de levantamento integral dos valores depositados pela recuperanda; como a jurisprudência do STJ condiciona a liberação desses depósitos a requisitos temporais ou processuais que não foram examinados, o recurso especial foi provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os embargos de declaração e esclareça tal ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento de omissão quanto ao estágio da impugnação ao cumprimento de sentença e à possibilidade de levantamento integral dos valores depositados pela recuperanda.

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja retomado o julgamento dos embargos de declaração de fls. 856/65, sanando-se omissão acerca do atual estágio da impugnação ao cumprimento de sentença e da possibilidade de levantamento integral dos...
• Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.