AREsp 1582243 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte: não é possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o termo inicial da prescrição depende da ciência da lesão (teoria da actio nata), ficando assim preservada a conclusão de que a parte só tomou ciência em 2016 com o cálculo da contadoria. Quanto aos juros de mora, aplicando-se o art. 396 do Código Civil e precedentes, concluiu-se que os juros incidem a partir do momento em que é apresentada a demanda de devolução ou a ciência inequívoca do levantamento indevido, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para esclarecer o termo inicial...

Parties
Agravantes: LUIZ BATISTA KROTH E OUTROS; Recorrentes (recurso Especial): ALEXANDRE ALVES DA ROSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Prescrição, Juros De Mora, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Prescrição Juros De Mora Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ BATISTA KROTH E OUTROS

Agravantes

ALEXANDRE ALVES DA ROSA E OUTROS

Recorrentes (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional (ciência da lesão)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte: não é possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o termo inicial da prescrição depende da ciência da lesão (teoria da actio nata), ficando assim preservada a conclusão de que a parte só tomou ciência em 2016 com o cálculo da contadoria. Quanto aos juros de mora, aplicando-se o art. 396 do Código Civil e precedentes, concluiu-se que os juros incidem a partir do momento em que é apresentada a demanda de devolução ou a ciência inequívoca do levantamento indevido, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente provido apenas para esclarecer o termo inicial...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para esclarecer que os juros de mora incidem a partir do momento em que é apresentado o pedido de devolução ao agravante
  • Intimem-se