REsp 1929544 - DECISAO

REsp 1929544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 932, V, b, do CPC/2015), na forma da Súmula 282/STF, e porque o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DE SOUSA BRILHANTE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório Complementar, Juros De Mora, Tema 96 Da Repercussão Geral (re 579.431/rs), Prescrição, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF (súmula 282; Súmula 284)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Complementar Juros De Mora Tema 96 Da Repercussão Geral (re 579.431/rs) Prescrição Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE SOUSA BRILHANTE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 96 (RE 579.431/RS) a processos não sobrestados
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para execução dos juros de mora entre elaboração de cálculos e expedição da requisição de pequeno valor/precatório
  3. 3 Existência de prequestionamento do artigo indicado como violado (art. 932, V, b, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 932, V, b, do CPC/2015), na forma da Súmula 282/STF, e porque o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.