AREsp 1758915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem (incidência da Súmula 282/STF), os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e as razões do recurso não guardam similitude com as questões decididas (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015 foi correta, pois o silêncio dos credores intimados permite presumir a satisfação da obrigação, não sendo exigida intimação pessoal.

Parties
Agravante: DANIELE FERNANDA ROSSETTI DO CARMO POLIZEL; Impugnante: LUCAS MAZER SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Presunção De Quitação Do Débito, Extinção Do Processo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impropugnabilidade De Fundamentos (súmula 283/stf), Ausência De Similitude Entre Razões E Acórdão Recorrido (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Intimação Presunção De Quitação Do Débito Extinção Do Processo Honorários De Sucumbência Prequestionamento (súmula 282/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELE FERNANDA ROSSETTI DO CARMO POLIZEL

Agravante

LUCAS MAZER SABINO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 11/111 do Código Civil
  2. 2 presunção de quitação do débito pela inércia dos exequentes após intimação
  3. 3 necessidade (ou não) de intimação pessoal do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem (incidência da Súmula 282/STF), os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e as razões do recurso não guardam similitude com as questões decididas (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015 foi correta, pois o silêncio dos credores intimados permite presumir a satisfação da obrigação, não sendo exigida intimação pessoal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º)