AREsp 1901595 - DECISAO

AREsp 1901595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias decididas, sendo que a ausência de decisão sobre os dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o reexame de quem detém os honorários exigiria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por não haver intuito protelatório, afastou-se a multa dos embargos de declaração, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Parties
Agravante: PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA; Exequente: STRATURA ASFALTOS S/A; Executado: O.P.F. CONSTRUÇÕES EIRELI; Executados: OUTROS; Advogado Cujo Direito Foi Afastado: MICHEL KALIL HABR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Declaratórios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos Declaratórios

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Parties

PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

Agravante

STRATURA ASFALTOS S/A

Exequente

O.P.F. CONSTRUÇÕES EIRELI

Executado

OUTROS

Executados

MICHEL KALIL HABR FILHO

Advogado Cujo Direito Foi Afastado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às matérias decididas, sendo que a ausência de decisão sobre os dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o reexame de quem detém os honorários exigiria análise de fatos e provas, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por não haver intuito protelatório, afastou-se a multa dos embargos de declaração, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.