AREsp 1900681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os cálculos homologados pelo juízo a quo antes do julgamento do Tema 810 do STF tornaram preclusa a reabertura da discussão sobre o índice de correção monetária, fundamento amparado no art. 507 do CPC, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SABINO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 810 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

SABINO FRANCISCO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 507 do CPC e preclusão da matéria
  2. 2 possibilidade de reabertura da discussão sobre o índice de correção monetária após homologação de cálculos pelo juízo
  3. 3 efeitos temporais do julgamento do Tema 810 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os cálculos homologados pelo juízo a quo antes do julgamento do Tema 810 do STF tornaram preclusa a reabertura da discussão sobre o índice de correção monetária, fundamento amparado no art. 507 do CPC, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.