AREsp 1825184 - DECISAO

AREsp 1825184 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o depósito realizado pelos executados não foi incondicional e total, tendo sido feito como garantia ou de forma parcial/parcelada, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 523 do CPC/2015, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, inclusive quando provisória, e portanto manteve-se a imposição das referidas penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Provisória Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 em cumprimento provisório de sentença quando há depósito judicial como garantia
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Cômputo em dobro do prazo para litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o depósito realizado pelos executados não foi incondicional e total, tendo sido feito como garantia ou de forma parcial/parcelada, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 523 do CPC/2015, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, inclusive quando provisória, e portanto manteve-se a imposição das referidas penalidades.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.