REsp 1946729 - DECISAO

REsp 1946729 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, decidiu que o título judicial não especificou o índice de correção monetária e, na ausência de determinação, deve ser aplicada a versão do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução (Resolução CJF nº 267/13), não sendo possível reconhecer coisa julgada sobre critérios previstos em Manual aprovado por Resolução; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, e as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientes.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Manual De Cálculos, Súmulas E Enunciados
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Manual De Cálculos Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação de índices de correção monetária
  2. 2 princípio da fidelidade ao título executivo judicial
  3. 3 coisa julgada quanto a critérios de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, decidiu que o título judicial não especificou o índice de correção monetária e, na ausência de determinação, deve ser aplicada a versão do Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução (Resolução CJF nº 267/13), não sendo possível reconhecer coisa julgada sobre critérios previstos em Manual aprovado por Resolução; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão no acórdão recorrido, e as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.