REsp 1800594 - DECISAO

REsp 1800594 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma específica qual hipótese do art. 525, §1º do CPC/2015 estaria violada, incorrendo na Súmula 284/STF; o INSS também não demonstrou a existência da complementação de aposentadoria, deixando incólume fundamento suficiente do tribunal de origem (súmulas 283/284), e as questões relativas ao enriquecimento sem causa não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais motivos, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Legitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Preclusão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suscitar argumento de complementação de aposentadoria na fase de cumprimento (art. 525, §1º CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS em relação a parcelas anteriores à revisão da RMI (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 enriquecimento sem causa em face de complementação por entidade privada (arts. 876, 884 e 885 CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma específica qual hipótese do art. 525, §1º do CPC/2015 estaria violada, incorrendo na Súmula 284/STF; o INSS também não demonstrou a existência da complementação de aposentadoria, deixando incólume fundamento suficiente do tribunal de origem (súmulas 283/284), e as questões relativas ao enriquecimento sem causa não foram apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais motivos, com amparo no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se