AREsp 1889888 - DECISAO

AREsp 1889888 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC; a execução não se mostrou prescrita diante da continuidade do feito e da convalidação da tramitação em autos físicos após a implantação do processo eletrônico; a alegação de pagamento não foi comprovada por comprovante de levantamento e quitação, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ (com aplicação da Súmula n. 284/STF à matéria de fundamentação deficiente).

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Processo Eletrônico, Prova De Pagamento, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Processo Eletrônico Prova De Pagamento Atualização Monetária +2 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 efeito extintivo do depósito judicial/pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque não houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC; a execução não se mostrou prescrita diante da continuidade do feito e da convalidação da tramitação em autos físicos após a implantação do processo eletrônico; a alegação de pagamento não foi comprovada por comprovante de levantamento e quitação, e o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ (com aplicação da Súmula n. 284/STF à matéria de fundamentação deficiente).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial