AREsp 1895073 - DECISAO

AREsp 1895073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, prevalece o entendimento do STJ de que é possível a restituição de quantias levantadas a maior, inclusive de natureza alimentar, quando o levantamento ocorreu sem caução e posterior apuração contábil evidencia excesso, evitando-se enriquecimento sem causa; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MOURA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Levantamento De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Levantamento De Valores Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ MOURA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 521, I do CPC
  2. 2 possibilidade de devolução de valores levantados a maior
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, prevalece o entendimento do STJ de que é possível a restituição de quantias levantadas a maior, inclusive de natureza alimentar, quando o levantamento ocorreu sem caução e posterior apuração contábil evidencia excesso, evitando-se enriquecimento sem causa; por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.