REsp 1948885 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma fundamentada a existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em argumentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Município de Nossa Senhora das Dores; Recorrente: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Verbas Do FUNDEF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Cumprimento De Sentença Verbas Do FUNDEF Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Município de Nossa Senhora das Dores

Recorrente

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de verbas do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada decisão fora dos limites (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma fundamentada a existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo em argumentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.