REsp 1940328 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, o Tribunal concluiu que a sentença coletiva sobre expurgos inflacionários exige prévia liquidação para individualizar titularidade e valor, assegurando ampla defesa e contraditório, e, por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente / Agravante: HELDER VIEIRA BARBEIRO; Autor Originário: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

HELDER VIEIRA BARBEIRO

Exequente / Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Originário

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos recursos
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, o Tribunal concluiu que a sentença coletiva sobre expurgos inflacionários exige prévia liquidação para individualizar titularidade e valor, assegurando ampla defesa e contraditório, e, por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.