AREsp 1471783 - DECISAO

AREsp 1471783 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novação Das Obrigações, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Cumprimento De Sentença Novação Das Obrigações Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos não realizado pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de alcance do crédito habilitado e novação em recuperação judicial