REsp 1928698 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias pertinentes aos arts. 502 e 507 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento, o que acarreta a incidência da Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Manejado Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento das matérias pertinentes aos arts. 502 e 507 do CPC
- 2 Incidência da Súmula 282/STF
- 3 Tese de preclusão e violação à coisa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias pertinentes aos arts. 502 e 507 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, havendo ausência de prequestionamento, o que acarreta a incidência da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de fls. 117/119 que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
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