AREsp 1833635 - DECISAO

AREsp 1833635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão da liberação dos valores incontroversos já havia sido decidida e encontra-se preclusa; o plano de recuperação homologado novou créditos e autorizou, nas circunstâncias do caso, o levantamento do valor incontroverso; parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Credor: Credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Liberação De Valores Incontroversos, Sujeição De Crédito Ao Processo Recuperacional, Competência Do Juízo Recuperacional, Preclusão, Prequestionamento
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Liberação De Valores Incontroversos Sujeição De Crédito Ao Processo Recuperacional Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Credor

Credor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 (novação de créditos)
  3. 3 Competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir sobre sujeição de crédito e medidas constritivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão da liberação dos valores incontroversos já havia sido decidida e encontra-se preclusa; o plano de recuperação homologado novou créditos e autorizou, nas circunstâncias do caso, o levantamento do valor incontroverso; parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.